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Projeto de Lei

O Projeto de Lei 466/2015 quer garantir a segurança de pessoas e animais silvestres com a adoção de medidas que asseguram a livre circulação dessas espécies no território nacional, com a redução de acidentes em rodovias e ferrovias brasileiras. A proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e aguarda …

O vereador Paulo Búfalo (PSOL) quer o fim dos fogos de artifício, rojões e artefatos pirotécnicos em Campinas. Ele protocolou Projeto de Lei que proíbe soltar fotos em ambientes abertos e fechados, em área pública ou privada na cidade. A justificativa do PL destaca que a queima de fogos de …