Prefeito sanciona lei e Refis entra em vigor na segunda-feira, 17 de julho

recepe / julho 12, 2017 / 0 / 286

*Negociações poderão ser feitas pela internet, no Ambiente Exclusivo – Foto: Luiz Granzotto/PMC*

A lei 15.461, que institui o Refis – Programa de Regularização Fiscal de Campinas –, foi sancionada nesta quarta-feira, 12 de julho. O Programa começa a valer na segunda-feira, dia 17, e o prazo para negociações segue até 14 de setembro. O decreto com a normatização será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 14 (www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/).

Com o Refis, contribuintes que têm dívidas com a Prefeitura poderão negociar os débitos com descontos de até 80% em multas e até 60% em juros. O programa vale também para quem deve multas como as da Vigilância Sanitária, Procon e Cofit, neste caso com abatimento de até 40%.

Além de ser uma oportunidade para os contribuintes ficarem em dia com a Administração municipal, o Refis também representa um reforço nos cofres públicos, com a previsão de arrecadação de cerca de R$ 80 milhões.

Para aderir ao Refis, os contribuintes podem procurar uma das unidades de atendimento tributário da Prefeitura: Porta Aberta, Agiliza Campinas e Prefeitura Móvel. Outra opção é a negociação pela internet, que além de possibilitar que o contribuinte faça todo o processo de sua casa, também vai garantir mais 2% de desconto, limitados a R$ 100,00 por guia.

“Esta edição do Refis tem um diferencial que é a negociação pela internet, por meio do Ambiente Exclusivo. O nosso objetivo é possibilitar ao cidadão que ele faça a negociação sem precisar sair de casa”, disse o supervisor departamental de Finanças, Fernando Oliveira. “Pelo Ambiente Exclusivo ele vai conseguir fazer as simulações e emitir as guias de pagamento”, completou.

Oliveira explica, ainda, que para o primeiro acesso ao Ambiente Exclusivo, o contribuinte deve acessar o Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/), preencher o formulário e entregar em um dos postos de atendimento. Será emitida uma senha de acesso, que permitirá que ele faça as negociações do Refis e outras operações. “Por questões de segurança precisamos que a emissão da senha seja feita presencialmente, mas a partir daí, o contribuinte poderá acessar diversos serviços”, completou.

Quem optar pelo atendimento presencial também contará com uma novidade. O atendimento poderá ser agendado de acordo com a disponibilidade de cada um. O agendamento poderá ser feito por meio do SAC (Serviço de Atendimento ao Contribuinte), pelo telefone 3755-6000.

Parcelamentos e descontos

Com o Refis, o contribuinte poderá negociar os chamados débitos tributários (dívidas de IPTU, ISS e taxas, como a lixo) e os não tributários, que são as multas aplicadas pelo Procon, Cofit e Vigilância em Saúde e as relacionadas ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Para os débitos tributários, além do desconto de 80% em multas e 60% em juros para pagamento à vista, o contribuinte também tem desconto no parcelamento, neste caso com acréscimo de 6% ao ano de juros compensatórios: de 2 a 3 parcelas: 80% de desconto em multas e 60% em juros; de 4 a 12 parcelas, 70% de desconto em multas e 50% em juros; 13 a 60 parcelas, 60% de desconto em multas e 40% em juros; e de 61 a 120 parcelas, 50% de desconto em multas e 30%, apenas para dívidas superiores a R$ 1 milhão.

Para os débitos não tributários, o pagamento à vista garante desconto de 40%. Também há a opção de parcelamento, com juros compensatórios de 6% ao ano: de 2 a 3 parcelas, 40% de desconto; de 4 a 12 parcelas, 35% de desconto; de 13 a 60 parcelas, 30% de desconto; e de 61 a 120 parcelas (válido apenas para dívidas superiores a R$ 1 milhão), 25% de desconto.

Mais informações podem ser obtidas no portal da Prefeitura (www.campinas.sp.gov.br) ou pelo SAC – 3755-6000.

Porta Aberta Unidade Paço Municipal

Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Avenida Anchieta, 200 – Térreo – Centro (ao lado do posto Atendimento ao Cidadão)

Porta Aberta Unidade Barão Geraldo – Agiliza Campinas

Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h