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Seguindo determinação do TJ, Câmara conclui processo de exoneração de servidores comissionados

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A Câmara passou a ter 128 comissionados nos gabinetes em vez dos 330 anteriores – Foto? Divulgação/CMC

A Câmara Municipal de Campinas concluiu nesta sexta (23) o processo de exoneração de servidores comissionados determinado por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em atendimento a uma ação do Ministério Público questionando atribuições de alguns cargos comissionados que, na leitura do MP, deveriam ser desenvolvidas por concursados. “O entendimento do MP é que as atribuições a estes cargos são inconstitucionais, algo que a Câmara contesta. O mérito da questão ainda não foi julgado e ela continuará correndo na Justiça, porém esta decisão sobre a exoneração antes do julgamento final é irreversível, portanto, ainda que lamentemos a situação, a cumprimos”, diz o vereador Rafa Zimbaldi (PP), presidente do Legislativo.

Os desligamentos foram efetivados no dia 21 de junho, porém em virtude do grande número de exonerados, somente no final da tarde de ontem (22) foram finalizados os exames demissionários exigidos por lei e, como o prazo do dia para envio ao Diário Oficial do Município já havia se esgotado, a portaria assinada será enviada nesta sexta e publicada na segunda-feira (26).  A data de exoneração, porém, é retroativa, referente ao dia 21 de junho de 2017.

Nos gabinetes, onde antes cada vereador podia ter até dez servidores comissionados, o número máximo passou a ser de quatro, sendo um chefe de gabinete e três assessores de gabinete. Contudo, como diversos parlamentares ao fazerem a reestruturação precisaram trocar as pessoas que até então exerciam estes cargos por outras, muitos exoneraram mais do que seis servidores de seus gabinetes e o número final de exonerações foi de 299. Com estes remanejamentos, para que cada gabinete venha a atingir as quatro nomeações autorizadas serão realizadas 89 nomeações – sendo que dois gabinetes ainda não terão os quatro servidores com os quais poderão contar caso desejem. Por enquanto, estes gabinetes nomearam apenas duas pessoas, já que ainda não definiram os demais nomes.

Desta forma e seguindo à Justiça, a Câmara passou a ter 128 comissionados nos gabinetes em vez dos 330 anteriores (lembrando que, quando os gabinetes que não nomearam o máximo de quatro o fizerem, este número chegará aos 132 permitidos após a decisão judicial); o ouvidor legislativo e quatro cargos da Mesa da Presidência, em vez dos 29 anteriores – que incluíam, entre outras funções, todos os assessores de comunicação da Casa, o diretor da Escola do Legislativo Campineiro (Elecamp), assessor de segurança e o procurador-chefe da CMC.  Ao todo, a Casa perdeu cerca de 2/3 da força de trabalho comissionado, caindo de 360 comissionados para 137.

Impactos

Com a ausência dos comissionados, é previsto um impacto na Câmara Municipal, com reflexos tanto no atendimento dos gabinetes ao público quanto nas próprias atividades legislativas –  de pautas das sessões até propostas e análises de projetos de lei, por exemplo. Na ação do Ministério Público ( que em momento algum questionou o número de comissionados, salários ou mesmo o direito da Câmara em nomeá-los, e sim as atribuições de alguns dos cargos), o órgão indica que os comissionados com atribuições técnicas exonerados sejam substituídos por concursados. Porém, tal ação terá custos bem maiores para a Casa do que o que era gasto até então, razão pela qual será necessária uma série de estudos de análise de viabilidade antes de se definir ou não por concursos.  

“Os comissionados tem horários mais flexíveis e não abonam quando cumprem horas a mais, ou seja, a grosso modo precisaríamos mais concursados para cada cargo de comissionado exonerado. E os concursados têm mais benefícios trabalhistas, como por exemplo ticket refeição e alimentação, além de progressões verticais com aumento de 40% sobre o salário original a cada cinco anos, estabilidade e aposentadoria integral. Seria temerário, então, simplesmente abrir um concurso para 300, 400 pessoas, sem no mínimo termos um estudo de viabilidade e impacto financeiro no orçamento da casa”, diz Rafa Zimbaldi.

Além disso, há casos de cargos/atribuições que a Câmara já tentou contratar por concurso em anos anteriores e foi impedida por ações de entidades de classe. Todos estes fatores têm de ser levados em consideração e, finalizado o estudo, ainda seria necessário determinar os moldes de cada concurso e abrir licitação para determinar que aplicaria tais concursos. Com tudo isso, é possível concluir que, no mínimo nos próximos seis meses, a Câmara deverá dar seguimento a seus trabalhos com os 137 comissionados e os concursados que já possui.

O número destes últimos é hoje de 165 – ele já atingiu cerca de 180 nos últimos anos, mas varia conforme concursados deixam o cargo por vontade própria ou, em alguns casos, quando não são aprovados no período probatório ou se cometem algum tipo de infração administrativa passível de desligamento.  

Como informações da CMC

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