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Justiça determina que 421 comissionados sejam exonerados

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Paço Municipal - Foto: Renato César Pereria
Paço Municipal – Foto: Renato César Pereira

Uma liminar do juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a prefeitura de Campinas exonere 421 dos 555 servidores comissionados (contratados sem concurso público). A decisão preserva 134 comissionados que ocupam cargos no 1º e 2º escalões, afetando apenas funções de assessoria.

Na prefeitura há 471 pessoas nesses cargos, dos quais apenas 50 são concursados.

A sentença tem prazo de 12 meses para ser cumprida. Cabe recurso. Fukumoto considerou que a distribuição de cargos contraria os princípios de eficiência administrativa e de impessoalidade.

“[Não há] qualquer justificativa prévia , tampouco exigência de escolaridade ou experiência profissional na área de atuação [do assessor comissionado]”, disse.

Entre os cargos de assessores que devem ser exonerados estão os de assessor especial, assessor superior, assessor departamental e assessor setorial.

“[Há] evidente distorção na alocação dos cargos de assessoria, o que não se constitui simplesmente num problema de gestão, mas contraria princípios do texto constitucional”, relatou o juiz.

O processo foi apresentado em julho pelo Ministério Público, que pedia redução do comissionados para, no máximo, cem pessoas.

Outro lado

A prefeitura informou por nota que “ainda não foi notificada da decisão. Assim que isso acontecer, a Administração Municipal irá analisar e tomar as medidas judiciais cabíveis”.

Com informações do Jornal Destak

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