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Juiz da Vara da Fazenda Pública suspende reajuste da tarifa de água em Piracicaba

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Decisão do juiz Wander Pereira Rossette Júnior, da Vara da Fazenda Pública, suspendeu o reajuste da tarifa de água ao acatar pedido de liminar feito em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público.

Ainda nesta semana, a Afesalq (Associação de Funcionários da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz) tinha proposto uma ação civil coletiva com base nos mesmos argumentos, mas o magistrado julgou que a entidade não tinha legitimidade para ingressar com esse tipo de processo.

Entre quinta e quarta-feira (26/08), o Ministério Público propôs a ação na qual sustenta que o aumento, que começou a vigorar no dia 1º deste mês, é abusivo.

De acordo com o MP, Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) e Ares PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) praticaram aumento abusivo na “tarifa de água e esgoto na proporção de 15% e forma escalonada e progressiva, atingindo patamar de 90%, prejudicando diretamente os seus consumidores”, argumenta o Ministério Público.

Na ação, o MP ainda sustenta que a Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê que os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento devem ser realizados com intervalo mínimo de 12 meses.

Em Piracicaba, este foi o segundo reajuste no ano; em março, as contas subiram pouco mais de 9%.

O Ministério Público pediu liminar para a suspensão imediata do reajuste, que viria na fatura dos consumidores com vencimento no mês que vem.

Ao conceder a liminar, o juiz da Vara da Fazenda Pública cita também que, além do intervalo inferior a 12 meses, outra irregularidade verificada no reajuste é o fato de a medida não ter sido submetida à apreciação da Câmara de Vereadores, contrariando Lei Orgânica do Município.

“O mesmo se diga com relação à determinação prevista pelo artigo 207 da Lei Orgânica do Município, que deixou de ser observada pelos requeridos quando da publicação do reajuste, na medida em que os critérios adotados para tanto deveriam ter passado pelo crivo da Câmara de Vereadores Municipal e das entidades representativas locais”, afirmou o juiz.

Um mandado de segurança que pede a suspensão do reajuste também está em tramitação na Justiça.

No início deste mês, o MP de Piracicaba já havia emitido parecer favorável à concessão da liminar neste processo.

O Semae promoveu a segunda alta do ano na conta do consumidor piracicabano após a Ares PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) autorizar o aumento em estudo de equilíbrio econômico-financeiro feito pela autarquia.

Jornal de Piracicaba

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