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Sentença confirma regras de ocupação do entorno da Mata de Santa Genebra

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Desde 2008, tramitava na Justiça Federal a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que visava a elaboração do Plano de Manejo da Área de Relevante Interesse Ecológico Mata de Santa Genebra, a definição de sua Zona de Amortecimento e a edição de normas específicas de uso e ocupação do solo incidentes sobre essa zona.

Após ter vigorado liminar que restringia o licenciamento ambiental de empreendimentos no raio de 10 km, e depois 2 km, em torno da Mata de Santa Genebra, em agosto de 2013, o juiz federal Guilherme Andrade Lucci havia acatado o Plano de Manejo e a norma conjunta editada pela Fundação José Pedro de Oliveira e Prefeituras de Campinas e Paulínia e liberado, em caráter provisório, a retomada dos licenciamentos, desde que essas novas normas fossem observadas.

Visando dar uma solução definitiva ao processo, o Ministério Público Federal, a Fundação José Pedro de Oliveira – FJPO, as Prefeituras de Campinas e Paulínia e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB firmaram um ajuste no qual se comprometeram a cumprir as novas regras e condicionar os licenciamentos ambientais de empreendimentos situados na zona de amortecimento da Mata à autorização conjunta da FJPO e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

Na decisão, o juiz federal Guilherme Andrade Lucci afirma que “o Plano de Manejo, a Portaria Conjunta nº 01/2012, a Resolução CONAMA nº 428/2010 e o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta tirado nos autos do ICP nº 1.34.004.000156/2002-97, tutelam de forma adequada, sob o aspecto material, o bem jurídico em questão”.  

A sentença proferida confirma, agora, a solução anterior e a torna definitiva.

Em todas as negociações, a Fundação José Pedro de Oliveira se mostrava propositiva e disposta a buscar soluções para os impasses, tendo participado ativamente da elaboração das normas que completaram o objeto da ação.

Para a Fundação, portanto, a decisão confirma que as soluções propostas em defesa da Mata de Santa Genebra constituem efetivos parâmetros de proteção ambiental, conferindo segurança jurídica à conservação da ARIE, bem como aos empreendedores do entorno.

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